Representante do Sindilegis palestra ao lado do jurista Dalmo Dallari em Congresso da OAB

Momento histórico: na tarde de ontem, o jurista e professor da Universidade de São Paulo, Dalmo de Abreu Dallari, participou do I Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, realizado pela OAB-Ceará, em Fortaleza. Temas como a história da Constituição na vida dos povos e o direito fundamental à saúde foram destacados durante a palestra magna proferida pelo jurista para mais de 700 pessoas, durante a abertura do painel sobre "Tercerização e Cooperativismo no Serviço Público".

Aos 80 anos, Dallari empolgou o público composto por juízes, promotores, profissionais de saúde e do direito com suas assertivas: "o governo de leis é melhor que o governo de homens".

O jurista ressaltou que a saúde é um direito fundamental do cidadão e dever do Estado, e elogiou o papel do Judiciário na proteção de direitos na área da saúde, admitindo que a "saúde é um valor da sociedade negligenciado pelo governo".

Dallari afirma, também, que a saúde é um instrumento de negociação política, pois tem representação econômica, podendo ser tratada como mercadoria. Diante disso, o ele destacou a necessidade de o Estado atuar como o principal garantidor de saúde à população, já que a sua ausência na oferta desses serviços pode colocar o cidadão refém dos interesses econômicos. "Sou favorável ao papel do Judiciário na proteção e garantia dos direitos relativos ao acesso aos serviço de saúde", afirmou.

Em seguida, foi a vez da segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, instigar a plateia com o debate sobre a terceirização nos hospitais universitários federais e a atuação do Tribunal de Contas da União para coibir os excessos dessa prática na administração pública federal.

A sindicalista e auditora do TCU, fez alusão ao Projeto de Lei 1.749, de 2011, apresentado para criação da empresa pública de natureza privada - Ebserh - durante sua palestra. Como alternativa, Lucieni sugeriu a apresentação de substitutivo para prever a implementação de fundos especiais em cada universidade federal para gerenciar o respectivo hospital-escola, o que, segundo ela, não afrontaria a autonomia universitária e o princípio constitucional da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão, como determina o artigo 207 da Constituição.

Outra sugestão de Lucieni trata da realização de audiências públicas na Comissão Mista de Orçamento. "É preciso garantir a participação do TCU e dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho na avaição de medidas que devem ser adotadas as pelo Poder Executivo da União visando à substituição dos terceirizados, também pode ser uma alternativa para resolver a substituição de 27 mil terceirizados nos 45 hospitais-escola federais", destacou.

A terceira palestrante foi a advogada e Professora de Direito da Universidade Federal Fluminense, Aline Moura. A abordagem da professora foi histórico-jurídica sobre a terceirização no Brasil. Entre os pontos mais relevantes, destacou as distorções com o uso da terceirização pela administração pública para substituir servidores nas áreas fins, burlando o princípio constitucional do concurso público.

Por fim, o painel contou com a palestra do André Fontenelle, procurador jurídico do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Ceará - Sescoop-CE - , que abordou a modificação do março regulatório para o setor, em especial mudanças na Lei Nº 8666, de 1993, para que as cooperativas tenham mais espaço na participação de concursos de licitações no setor público.